Um marco jurídico de direitos humanos para a vigilância das comunicações na América Latina

Año
2021
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Qual é a situação atual da estrutura legal para a vigilância das comunicações na América Latina? Esta é a pergunta que sustenta esta primeira análise focalizada na investigação criminal e nas atividades de inteligência. Ter uma base comparativa de países da região nos permitirá abordar debates e pesquisas regionais para manter um marco legal que respeite os direitos dos indivíduos, garanta suas práticas e tenha mecanismos eficazes de controle e monitoramento que lhes permitam reivindicar a restituição de direitos e servir de controle democrático para os amplos poderes dos Estados nesta área.

Com este objetivo, apresentamos este resumo executivo da pesquisa que realizamos como um consórcio de organizações Al Sur, com base na análise do marco legal da vigilância das comunicações em oito países da América Latina: Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Panamá, Paraguai e Peru.

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