Unimo-nos à preocupação com a Lei de Cooperação Internacional na Venezuela

Redes regionais Al Sur; Alianza Regional por la Libre Expresión e Información; IFEX-ALC e Voces del Sur rejeitam o Projeto de Lei de Cooperação Internacional atualmente em discussão na Assembléia Nacional da Venezuela, pois ele representa um risco à existência de organizações sociais e civis no país ao minar o direito à liberdade de associação.
Há mais de 15 anos este tipo de iniciativas legislativas tem sido utilizado como uma ameaça na Venezuela para forçar as organizações a alinhar seu trabalho com os interesses do Estado, com o objetivo de dificultar ou impedir suas atividades, impondo condições que vão contra os princípios de independência e autonomia da sociedade civil. O projeto de lei atual:
criminaliza expressamente as organizações não-governamentais;
submete a cooperação internacional às "diretrizes ditadas pelo presidente da República"; e
Exclui os direitos humanos como objetivos legítimos de tal cooperação.
A lei proposta criaria um órgão estatal com mandato de gestão unilateral de fundos e estabeleceria um novo registro que exigiria que as empresas fornecessem informações sobre os agentes financiadores, os usos dos recursos recebidos e os dados pessoais dos beneficiários, incluindo as vítimas de graves violações dos direitos humanos. Se as organizações não cumprirem estes requisitos, elas poderiam ser declaradas ilegais e seus membros poderiam enfrentar ações legais. Assim, logo veríamos na Venezuela o mesmo processo que estamos vendo na Nicarágua, com organizações sendo fechadas e ativistas sendo criminalizados.
Neste contexto, milhões de pessoas perderiam os benefícios diretos e indiretos proporcionados pelos programas de assistência, ajuda humanitária, desenvolvimento social e acesso restaurado aos direitos sociais e econômicos básicos, incluindo o acesso à água, educação, saúde, alimentação e esportes. Além disso, isto dificultaria o trabalho de defesa dos direitos humanos que as organizações da sociedade civil realizam e que torna possível responsabilizar as autoridades e oferece proteção contra abusos do Estado. Neste sentido, estamos preocupados, em particular, com o impacto que esta lei poderia ter sobre o direito à liberdade de expressão.
Estamos preocupados que esta iniciativa se enquadre nas mesmas práticas denunciadas em outros países da região, tais como Cuba, Guatemala, El Salvador e Nicarágua, que procuram criminalizar e eliminar setores comprometidos com a garantia, promoção e defesa dos direitos humanos. Observa-se uma tendência de descrédito da sociedade civil no México, Brasil e El Salvador, que poderia ser replicada por outros governos que empregam discursos estigmatizantes e promovem práticas cada vez mais antidemocráticas.
Para garantir uma democracia saudável, precisamos proteger a capacidade de funcionamento da sociedade civil, promovendo as condições para que ela seja forte, rica e diversificada. Assim, nós da Al Sur; Alianza Regional por la Libre Expresión e Información; IFEX-ALC e Voces del Sur apelamos:

- A sociedade civil da região a denunciar isto e várias iniciativas que visam restringir o espaço cívico em nossos países, a estar atentos às práticas estigmatizantes, a promover a solidariedade e a se manifestar contra e rejeitar vigorosamente estas ações que minam o direito de defender os direitos humanos.

- Os Estados da região rejeitarem enfaticamente as tentativas destinadas a limitar o espaço cívico e reconhecer a importância das organizações sociais e civis na construção de uma sociedade democrática sólida e duradoura.

- As autoridades venezuelanas a respeitarem as normas legais nacionais e internacionais e a se absterem de utilizar meios legais para criminalizar, perseguir e proibir o trabalho autônomo e independente das organizações sociais e civis.