Relatório anual 2025

O ano de 2025 apresentou um panorama desafiador para os direitos humanos em ambientes digitais.

O mundo testemunhou crises graves: conflitos armados devastadores na África e na Europa, o genocídio na Palestina, tensões multilaterais e uma preocupante apatia dos Estados e das empresas diante da crise climática. A isso se soma a contração da cooperação internacional e uma maior participação direta das grandes empresas tecnológicas nas decisões e processos políticos na região e no mundo.

Apesar do trabalho de ativistas e organizações, em 2025 continuou o avanço das tecnologias de vigilância e controle apoiadas pelos governos, juntamente com a consolidação do poder das grandes empresas tecnológicas, que demonstram menos compromisso do que antes com a proteção dos direitos humanos. 

No âmbito da governança digital global, 2025 foi um ano de acordos importantes, porém de avanços limitados. Após árduas negociações, concluiu-se o processo de revisão de 20 anos da Cúpula Mundial sobre a Sociedade da Informação (WSIS+20, na sigla em inglês), com um relatório final que reafirmou o modelo multissetorial e instituiu o Fórum de Governança da Internet (IGF) como um espaço permanente. Esse resultado manteve compromissos valiosos – como fechar lacunas de acesso digital e prevenir impactos adversos da tecnologia, incluindo a violência de gênero – embora várias organizações tenham observado que houve oportunidades perdidas no processo para fortalecer a participação significativa da sociedade civil e salvaguardas mais fortes para os direitos humanos.

A regulação da inteligência artificial (IA) continuou em disputa durante 2025. Em fevereiro, entrou em vigor a Lei de IA da União Europeia. Inspirados nesse modelo, alguns países latino-americanos avançaram com iniciativas de regulamentação próprias: Brasil, Colômbia, Chile e Bolívia. O Peru, país pioneiro na regulação de IA, publicou o primeiro regulamento de sua lei. Diante desse cenário, organizações da região insistiram em ancorar o desenvolvimento da IA em um marco de direitos e equidade.

A liberdade de expressão online encontrou-se em uma encruzilhada regulatória. Vários países propuseram leis para regular plataformas digitais e conteúdos. No Peru, o Congresso debateu um projeto de lei que pretendia exigir licenças obrigatórias para criadores de conteúdo digital e sancionar a disseminação de “informações falsas” — medidas que poderiam instigar a autocensura nos meios digitais. Embora essas iniciativas ainda estejam em tramitação, demonstram que controlar o discurso online foi uma prioridade de vários governos, o que merecerá especial atenção em 2026.

Por outro lado, algumas decisões judiciais foram favoráveis à liberdade de expressão. Em junho, a Corte Constitucional da Colômbia protegeu os direitos de uma influenciadora, ordenando que a Meta restabelecesse sua conta e garantisse mecanismos de notificação e apelação para seus usuários. No Chile, a Corte Suprema rejeitou em outubro uma solicitação de “direito ao esquecimento”, afirmando que eliminar ou desindexar notícias verídicas de interesse público constitui censura — consolidando assim o princípio de que a liberdade de expressão prevalece sobre a reputação em assuntos de interesse público.

No entanto, também houve sérios retrocessos autoritários. No Panamá, o governo suspendeu em junho os serviços de internet e telefonia móvel em uma província durante protestos sociais — uma medida duramente criticada por violar a liberdade de expressão, o direito de reunião e o acesso à informação.

Outro tema preocupante foi — e continua sendo — a Convenção da ONU contra o Cibercrime. As organizações do AlSur manifestaram cautela em relação a esse instrumento, pois ele poderia expandir os poderes de vigilância dos governos. Sem devido processo legal nem controles democráticos, os governos poderiam compartilhar dados pessoais sensíveis ou perseguir defensores de direitos humanos sob acusações vagas de “crimes cibernéticos”.

Por fim, a violência de gênero facilitada pela tecnologia (VGFT) ganhou maior visibilidade em 2025, assim como respostas normativas incipientes para um problema agravado pela tecnologia. Organismos internacionais dedicaram atenção especial a esse fenômeno, apelando ao fortalecimento de leis, ao fim da impunidade e à responsabilização das plataformas digitais. Ao final do ano, a Organização dos Estados Americanos (OEA) apresentou a Lei Modelo Interamericana para Prevenir e Punir a Violência Digital contra as Mulheres, concebida como um padrão legal para que os países adaptem suas normas nacionais.

Em resumo, o balanço de 2025 em matéria de direitos digitais é paradoxal. Por um lado, conseguiu-se manter o mandato do IGF e avançou-se em matéria de regulamentação. Mas, ao mesmo tempo, a nível geopolítico, os governos endureceram as suas práticas e aliaram-se a grandes empresas tecnológicas. No entanto, esta complexa realidade não fez mais do que confirmar a missão fundacional que a AlSur e as suas organizações membros assumiram. Diante de desafios tão grandes, a única saída é coletiva: a experiência do ano de 2025 demonstra que somente por meio da colaboração regional, da articulação multissetorial e da solidariedade entre organizações poderemos proteger o ambiente digital como um espaço de direitos humanos.

AlSur em 2025

Em 2025, o consórcio AlSur manteve sua estrutura operacional e incorporou uma Coordenadora de Incidência. Essa posição foi formalizada para oferecer apoio especializado na gestão e facilitação de grupos de trabalho temáticos e no desenho de estratégias de incidência conjunta.

O consórcio também intensificou seus espaços de coordenação interna. Ao longo do ano, foram realizadas múltiplas reuniões, incluindo dois encontros presenciais – em Oslo e Buenos Aires – que fortaleceram os laços entre as organizações-membro. Esses encontros permitiram refletir sobre a governança do AlSur e dar início à discussão de um novo ciclo estratégico que responda às atuais mudanças do contexto global. Avançou-se em definir com maior clareza o papel futuro do AlSur, o alcance de sua incidência e a operacionalização de mecanismos de decisão consensual.

Um eixo central do trabalho do AlSur em 2025 foi a produção de duas pesquisas sobre as tendências de vigilância na região, destinadas a informar o debate público e promover marcos de proteção de direitos. Fruto de colaborações entre as organizações-membro e especialistas externos, foram publicados dois relatórios de alto impacto:

O primeiro estudo, “Tendências e práticas de vigilância na América Latina”, explora como as práticas de vigilância se expandiram aceleradamente nos últimos anos, impulsionadas pelo avanço das tecnologias digitais e pela ausência de regulamentações adequadas. Por meio de casos analisados em vários países (incluindo Argentina, Brasil, Chile, Colômbia, México, Peru e Paraguai), o relatório evidencia a crescente adoção de sistemas de videovigilância, ferramentas de reconhecimento facial, monitoramento de redes sociais e coleta massiva de dados por parte de órgãos estatais. O relatório adverte sobre a normalização dessas práticas amparadas em narrativas de urgência (por exemplo, o combate à criminalidade ou a gestão de crises sanitárias) que enfraquecem o escrutínio público. Destaca também a participação ativa de empresas privadas e atores internacionais na provisão dessas tecnologias, geralmente sem marcos legais que garantam a proteção de direitos fundamentais como a privacidade, a liberdade de expressão ou a não discriminação. Uma constatação transversal é que a região enfrenta uma expansão silenciosa de sistemas de vigilância: sem debate nem supervisão suficientes, essas ferramentas estão se integrando às práticas cotidianas do Estado.

O segundo relatório, intitulado “Reconhecimento facial e tecnologias de vigilância na América Latina: casos, provedores e dinâmicas comerciais”, focou-se na implantação de sistemas de identificação biométrica facial e outras tecnologias de vigilância em políticas públicas da região. Esta investigação de cunho jornalístico atualiza e amplia um mapeamento regional anterior realizado pelo AlSur em 2021, revelando constatações contundentes: foram identificadas 83 iniciativas de reconhecimento facial em 15 países latino-americanos, evidenciando um crescimento sustentado na adoção dessas ferramentas desde aquele estudo inicial. O relatório analisa o uso da tecnologia principalmente em espaços públicos, fronteiras e serviços estatais, onde sua implementação se tornou especialmente frequente com fins de segurança pública e controle migratório. A pesquisa conseguiu perfilar os principais provedores comerciais por trás da expansão dessas tecnologias na região. Destacam-se empresas globais líderes na indústria de vigilância, como IDEMIA, NEC, Dahua e Hikvision, que forneceram equipamentos e software a diversos governos latino-americanos. Ao lado delas, operam também atores locais que, em parceria ou sob licença, contribuem para disseminar essas soluções. O relatório explora ainda as dinâmicas geopolíticas e comerciais vinculadas à aquisição de tecnologias de vigilância, evidenciando a influência de potências como a China e os Estados Unidos na provisão de equipamentos e financiamento. Ao final, o relatório enfatiza a necessidade urgente de maior transparência, de avaliações de impacto sobre os direitos humanos e de um amplo debate público sobre o uso de tecnologias de vigilância na região.

Durante 2025, o AlSur ampliou e sistematizou sua participação nos principais fóruns internacionais, consolidando seu papel como voz latino-americana coletiva no debate global. Uma das primeiras grandes intervenções do ano foi a presença de vários membros do consórcio na RightsCon 2025 em Taipei, Taiwan. As organizações membros do AlSur levaram a Taipei uma agenda diversificada e estratégica, com sessões e painéis focados nos principais desafios que a América Latina enfrenta: privacidade e proteção de dados pessoais, regulação da inteligência artificial, direitos das mulheres e das comunidades LGBTIQ+ online, acesso à justiça digital e a luta contra a vigilância em massa, entre outros. Por exemplo, o AlSur coorganizou painéis sobre a regulação de IA na América Latina (analisando riscos do “tecno-solutionism” versus a influência regulatória da Europa), sobre a responsabilização de empresas de tecnologia diante de denúncias de violações de direitos humanos, e sobre esforços conjuntos para preservar a privacidade de pessoas migrantes, para citar alguns.

Em paralelo, o AlSur adotou uma abordagem mais estratégica e planejada para sua participação em outros fóruns internacionais-chave. Com o impulso da nova Coordenação de Incidência, o consórcio realizou um mapeamento e priorização dos espaços nos quais se concentrar, com o objetivo de aproveitar melhor seus recursos coletivos. Em 2025, foram definidos três fóruns prioritários na agenda de incidência conjunta do AlSur, dada sua relevância para os direitos digitais na região:

Processo WSIS+20 (revisão de 20 anos da Cúpula Mundial da Sociedade da Informação): O AlSur acompanhou de perto esse processo, reconhecendo-o como um espaço crítico para influenciar a governança global da Internet. Em março, o consórcio apresentou uma contribuição escrita à consulta do WSIS+20, na qual destacou conquistas a preservar (como a criação do IGF e a inclusão incipiente de uma perspectiva de gênero), mas também instou a reforçar o modelo multissetorial e a garantir que os mecanismos de participação incorporem a perspectiva dos direitos humanos. Membros do AlSur (como a organização Derechos Digitales) articularam-se com outras ONGs internacionais por meio da Global Digital Rights Coalition para alinhar estratégias. Por fim, vários representantes do AlSur participaram da conferência de encerramento do WSIS+20 e de eventos paralelos durante o IGF 2025, assegurando que as vozes latino-americanas fossem ouvidas na avaliação desses 20 anos de governança digital.

Convenção da ONU sobre Cibercrime: Dada a importância desse novo tratado global (adotado no final de 2024) e seus potenciais impactos negativos na região, o AlSur formou um grupo de trabalho focado no acompanhamento da Convenção sobre Cibercrime. Organizações-membro que já vinham trabalhando no tema – como Derechos Digitales, R3D, Karisma e Hiperderecho, entre outras – lideraram essa iniciativa. Durante 2025, foram compartilhadas análises sobre as sessões de negociação prévias e as principais preocupações (por exemplo, a falta de distinção entre crimes puramente informáticos e crimes comuns cometidos com o uso de tecnologia).

X Cúpula das Américas (OEA): Antecipando que a Décima Cúpula das Américas, programada para o final de 2025, abordaria aspectos da transformação digital e da governança da Internet no hemisfério, o AlSur decidiu envolver-se ativamente nesse processo. Embora historicamente o AlSur tenha se focado mais em fóruns globais do que hemisféricos, em 2025 juntou-se, pela primeira vez, a uma iniciativa coletiva da sociedade civil interamericana para influir na agenda da Cúpula. Junto com organizações como a Artigo 19, a Fundação Wikimedia e a Electronic Frontier Foundation, o consórcio coassinou e publicou uma contribuição conjunta com recomendações em matéria de direitos digitais para a Cúpula. Para dar seguimento a esse posicionamento, o AlSur organizou em 6 de outubro uma reunião virtual informativa dirigida a delegados governamentais da região, especialmente de chancelarias e missões junto à OEA. A resposta foi positiva: vários delegados demonstraram interesse nas perspectivas apresentadas e acordou-se continuar o diálogo nas semanas prévias à Cúpula. No entanto, a Cúpula das Américas acabou sendo suspensa.

Como parte de sua missão de fortalecer capacidades e ampliar a comunidade de direitos digitais na região, em 2025 o AlSur realizou a terceira edição de seu curso de integração (onboarding) em direitos digitais. Esse programa formativo, iniciado em 2021, busca transmitir aos novos integrantes das equipes das organizações do AlSur o conhecimento acumulado da experiência do consórcio. A edição de 2025 do curso apresentou novidades importantes em conteúdos e modalidades, assegurando um maior alcance e atualização temática.

Durante os meses de julho e agosto, trabalhou-se na atualização do plano de estudos, incluindo um novo módulo temático sobre IA e meio ambiente. Além disso, todo o material educativo foi atualizado com as tendências mais recentes até 2025, incorporando casos e exemplos latino-americanos e incluindo referências a desenvolvimentos normativos do ano (como as novas leis de IA ou os debates sobre cibercrime). A versão online do curso foi lançada na segunda quinzena de setembro de 2025 e uma sessão presencial foi organizada no mês de outubro, paralelamente ao workshop anual do CELE.

Esse esforço educativo lança bases para uma participação mais informada e capacitada nas discussões sobre políticas digitais, nutrindo o espaço cívico com novas vozes preparadas para defender os direitos humanos no ambiente digital.

Reflexões finais e desafios para 2026

Diante de um contexto regional e internacional marcado por tensões, o AlSur consolidou — através de seus membros — diversos êxitos e discussões importantes.

Embora, do ponto de vista institucional, possa-se dizer que o AlSur sai fortalecido, a verdade é que o contexto dos direitos humanos e a situação do ecossistema de organizações em nível regional e global encontram-se em um momento difícil. Hoje, não apenas existem mais situações preocupantes e de risco, mas também as ferramentas com as quais as enfrentamos se encontram enfraquecidas. Um aprendizado chave para o futuro será a capacidade de adaptabilidade, resiliência e, acima de tudo, colaboração.

No plano programático, o AlSur alcançou, em 2025, um alto grau de sincronização de seus esforços de incidência regionais e internacionais. A identificação de fóruns prioritários e a maior articulação representaram um marco na forma de trabalhar conjuntamente. O desafio será dar seguimento e aprofundar esses frentes de incidência já abertos. Por exemplo, após a adoção da Convenção de Cibercrime, virá a etapa de implementações nacionais. O AlSur deverá apoiar seus membros em cada país para que influenciem a elaboração de leis internas que reflitam os padrões de direitos humanos ou, caso necessário, para resistir a normativas regressivas inspiradas no tratado. Da mesma forma, após o WSIS+20, a atenção se volta para a construção do Global Digital Compact rumo a 2026: o AlSur terá de assegurar que a perspectiva latino-americana permaneça presente nas discussões da Cúpula do Futuro da ONU, exigindo que as belas declarações se traduzam em compromissos tangíveis. Todos esses processos demandarão perseverança e articulação por parte do consórcio, bem como flexibilidade para reagir a eventos imprevistos (eleitorais, sociais ou tecnológicos) que possam surgir pelo caminho.

O contexto externo em 2026 provavelmente continuará apresentando grandes tensões entre, por um lado, novas normas e acordos internacionais e, por outro, a persistência de tendências autoritárias e de controle no âmbito digital. É previsível que os Estados latino-americanos enfrentem pressões tanto de potências globais quanto de empresas de tecnologia na definição de suas políticas digitais — seja em cibersegurança, inteligência artificial ou outros temas emergentes. Nesse panorama, o AlSur deverá redobrar esforços para amplificar a voz da sociedade civil e promover padrões regionais que freiem o ímpeto de vigilância e a regressão autoritária. Um desafio crucial será levar o conhecimento gerado e as recomendações do AlSur para os âmbitos nacionais, aterrissando a incidência global em mudanças locais. Para isso, o consórcio planeja fortalecer a articulação com redes e organizações nacionais, de modo que as propostas coletivas tenham eco nos congressos, tribunais e agendas públicas de cada país.

Em conclusão, o AlSur enfrenta 2026 com muita cautela. Reforçamos nossa convicção de que a defesa dos direitos digitais deve ser feita de maneira coletiva, interseccional e solidária, mas o paradoxo apontado no balanço global de 2025 nos lembra que nossa posição também é política. Em 2026, continuaremos unidos, aprendendo com nossos acertos e erros, para que o ambiente digital latino-americano seja cada vez mais um espaço de democracia e de direitos humanos garantidos para todas as pessoas.