Governança da IA para a América Latina: mapa dos fóruns globais e regionais mais relevantes (Parte 2)

Os fóruns de governança da IA de alcance regional
 

Para ter clareza sobre os fóruns de governança relevantes para a América Latina, é preciso dizer, em princípio, que são facilitados em sua maioria por atores que promovem a agenda do desenvolvimento que busca priorizar as vantagens econômicas decorrentes da exploração e produção de sistemas de IA com o objetivo de impulsionar a economia e o mercado de trabalho. Aqui estão, entre outros, os BRICS+, a CEPAL e o G20.

Os BRICS+ são um grupo de países em desenvolvimento que busca equilibrar o G7 composto por Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul, que busca ampliar a cooperação entre seus membros em relação à IA e desenvolver padrões de governança para 'tornar as tecnologias de IA mais seguras, confiáveis, controláveis e equitativas'. Ainda não foram definidos quais países comporão esse grupo, ou sua agenda de trabalho, ou quais mecanismos de participação serão criados para envolver diferentes partes interessadas, o que se espera que aconteça em breve.
 

A Comissão Econômica para a América Latina e o Caribe CEPAL criou em 2022 um grupo de trabalho para a IA no âmbito da agenda e-LAC. O grupo é coordenado pelo Centro Nacional de IA do Chile e pela Agência de Governo Eletrônico e Sociedade da Informação e do Conhecimento do Uruguai AGESIC. Por enquanto, seu foco está nas condições habilitadoras para o desenvolvimento e uso da IA nos países da América Latina e do Caribe. Este ambiente conta com os Estados como protagonistas, e parece que facilitará espaços de socialização dos resultados do trabalho em grupo em IA com a sociedade civil, vamos ver.
 

O G20 é um grupo de países que reúne as maiores economias do mundo, que inclui na região Brasil, Argentina e México. Conta com um grupo de trabalho em IA cuja agenda se concentra em seu desenvolvimento, na geração de capacidades, na governança de dados e infraestrutura, entre outros. Para 2024, o trabalho do G20 está focado em diferentes dimensões do desenvolvimento sustentável (economia, sociedade, meio ambiente) e na reforma da governança global. Espera-se que os desenvolvimentos do grupo de trabalho em IA sejam discutidos e adotados na Cúpula que terá lugar em novembro, na qual participam Estados, academia, sociedade civil, entre outros.

Como contraponto à agenda centrada no desenvolvimento econômico, a Organização dos Estados Americanos OEA gerou duas instâncias relacionadas propícias para a discussão sobre a regulamentação ou governança da IA. A primeira, resultante da ordem emitida em 2023 pela Assembleia Geral que encarrega a Secretaria deste organismo de delimitar uma agenda latino-americana dedicada ao enfrentamento das tecnologias emergentes nos governos digitais; e a segunda, que está associada aos compromissos pactuados na Cúpula das Américas de 2022, que estabelece como meta para os Estados membros promover o uso ético e responsável da IA, assim como o respeito pelos direitos humanos e o desenvolvimento inclusivo. Paralelamente, no âmbito da OEA, foi criado um grupo ad hoc que abordará a governança de dados e IA, cujo trabalho será avançar diretrizes interamericanas nessa matéria.

Nesta agenda regional, também se soma o Conselho Intergovernamental para a IA, resultante da Primeira Cúpula Ministerial e de Altas Autoridades sobre Ética da IA para a América Latina e o Caribe, promovida pelo CAF, UNESCO1 e o governo do Chile. Seu objetivo é criar uma posição regional nas discussões sobre a regulamentação e governança da IA que terão lugar nas Nações Unidas este ano. Ainda não se sabe quais espaços de participação e discussão aberta serão criados lá, em um processo que até agora tem sido caracterizado mais pela sua impenetrabilidade.

Os fóruns de alcance global

No cenário global, o conjunto de fóruns de discussão sobre este tema é numeroso2, mas vale a pena mencionar o que está acontecendo nas Nações Unidas através do trabalho do seu Secretário-Geral, e do Enviado Especial em Tecnologia (Envoy on Technology em inglês), encarregado de centralizar e coordenar os atores interessados em três processos no Pacto Digital Global e no corpo consultivo de alto nível para a IA.

O Pacto Digital Global (ou GDC por suas siglas em inglês) busca definir a agenda de princípios para o futuro digital aberto, livre e seguro, incluindo em seu conteúdo as discussões sobre governança global da IA. De fato, para avançar em uma agenda de propostas, o GDC deu lugar à criação de um corpo consultivo de alto nível para a IA (High-Level Advisory Board on AI, HLab em inglês).

O corpo consultivo tem como missão neste ano avançar em diversas recomendações de governança global da IA. Sua primeira proposta, publicada no final de 2023, será refinada em um rascunho final que será publicado em agosto de 2024. Espera-se que seu trabalho sirva como insumo para a criação de uma agência internacional para a governança da IA.

A Cúpula do Futuro é um evento global que busca definir em 2024 as estratégias operacionais para responder aos desafios do futuro e que inclui, é claro, as discussões sobre governança da IA. Os acordos da Cúpula serão plasmados em um Pacto para o Futuro, o acordo escrito de múltiplas discussões que abordarão também o futuro da IA.

O que esperar no futuro

Enquanto as agendas dos fóruns regionais e globais avançam em ritmos diferentes e com objetivos que por vezes se sobrepõem, não devemos perder de vista a atividade legislativa em matéria de IA em nossos países. Atividade cada vez mais vertiginosa e que emerge não apenas nos congressos ou parlamentos, mas também de diversas autoridades e tomadores de decisão: autoridades de proteção do consumidor e transparência, o setor judiciário, entre outros.

É aí, em propostas legislativas e de política pública em nível local, que poderemos rastrear e confirmar verdadeiramente qual é o impacto que a agenda internacional está tendo nas abordagens de regulamentação e governança da IA. Por exemplo, será interessante ver qual será o impacto na regulamentação ou governança multilateral da recente Resolução sobre a IA da Assembleia Geral das Nações Unidas, que, entre outras coisas, enfatiza a importância de avançar em esforços regulatórios com a participação das múltiplas partes interessadas.

Enquanto isso, é importante estar vigilante em relação aos fóruns que sugerimos aqui como os mais relevantes, e especialmente aos outros mais críticos que ocorrem paralelamente às costas do público.

1 A Unesco também desempenha um grande papel na região e globalmente promovendo a adoção de seus princípios de ética para a IA. Não aprofundamos aqui seu papel, mas reconhecemos que é um ator relevante no ecossistema de discussões sobre regulamentação e governança da IA.

2 Existem a 'Policy Network on AI' do Fórum de Governança da Internet; o Grupo de Trabalho em IA da Coalizão pela Liberdade de Expressão (Freedom Online Coalition); os múltiplos grupos de trabalho em IA da OCDE, entre outros, como o Conselho da Europa - cuja regulamentação no ecossistema digital geralmente ressoa na América Latina e no Caribe devido ao 'efeito Bruxelas'.