Implementação do Tratado de Marraqueche no Brasil. Comentários de Al Sur para a consulta pública do governo do Brasil

O Governo do Brasil abriu uma consulta pública para coletar informações, sugestões e comentários sobre a regulamentação do Tratado de Marraqueche. Nós, Al Sur, procuramos responder à seguinte pergunta na consulta: “Um requisito de disponibilidade comercial deve ser estabelecido conforme o artigo 4, cláusula 4, do Tratado de Marraqueche? Justifique sua resposta”.

O Tratado de Marraqueche foi o primeiro instrumento internacional promovido pela Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI) que teve como enfoque as pessoas beneficiadas e não os detentores de direitos autorais. Isto é importante, pois parte-se do pressuposto de que seu principal objetivo é oferecer igualdade de oportunidades às pessoas com deficiência visual ou com alguma dificuldade de acesso ao texto impresso, as quais atualmente não podem acessar de maneira suficiente materiais para sua educação e entretenimento.