Vigilância padronizada e seu efeito sobre os defensores dos direitos humanos

A América Latina atravessa um momento de profundas transformações políticas e tecnológicas. Em vários países da região, a ascensão de governos que priorizam respostas centradas na segurança, no controle da ordem pública e no fortalecimento das capacidades coercitivas do Estado coincide com uma acelerada expansão das tecnologias digitais de vigilância. Essa convergência é especialmente preocupante em uma região que continua registrando alguns dos índices mais elevados de violência contra pessoas defensoras de direitos humanos, jornalistas, lideranças sociais e opositores políticos.

O Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos publicou seu relatório sobre a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos na era digital, em cumprimento ao mandato conferido por meio da Resolução 58/23. A AlSur apresentou sua contribuição a esse relatório, consciente da crescente importância desse tema no contexto atual.

A partir das análises realizadas pela AlSur e das reflexões decorrentes da contribuição apresentada no âmbito desse processo, identificamos uma série de riscos e algumas recomendações que podem contribuir para uma agenda propositiva para a região nesses temas:

O problema está crescendo

Para as organizações que fazem parte da AlSur, a expansão da inteligência artificial, das tecnologias biométricas, das plataformas de monitoramento digital e das infraestruturas privadas de dados está modificando a forma como os Estados exercem funções de segurança e controle. Essas transformações não são problemáticas por si só; o desafio reside no fato de que, em grande parte da região, elas estão ocorrendo em contextos caracterizados por instituições frágeis, altos níveis de impunidade, pouca transparência e marcos regulatórios insuficientes para proteger os direitos humanos.

Nos últimos anos, as organizações que integram a AlSur têm documentado uma tendência preocupante: a vigilância tecnológica está deixando de ser uma ferramenta excepcional para se tornar um componente permanente da governança pública. A expansão dessas capacidades não afeta apenas direitos como a privacidade, a liberdade de expressão, a liberdade de associação ou o direito ao protesto, mas também altera o equilíbrio entre segurança e democracia, ampliando as possibilidades de vigilância sobre aqueles que exercem funções essenciais de controle do poder.

Como documentou a Relatora Especial sobre os direitos à liberdade de reunião pacífica e de associação, Gina Romero (relatório A/80/219), as pessoas defensoras de direitos humanos são um dos grupos mais expostos a essa transformação. A vigilância digital, o uso de softwares espiões, o reconhecimento facial, a biometria, as campanhas coordenadas de desinformação e as novas capacidades de análise automatizada aumentam os riscos para aqueles que documentam abusos, acompanham comunidades, investigam corrupção ou participam de processos de incidência pública.

Essa situação é agravada pela crescente participação de empresas privadas no desenvolvimento, na operação e na comercialização de tecnologias de vigilância. A privatização de funções tradicionalmente estatais introduz novos desafios para a transparência, a prestação de contas e o controle democrático, enquanto decisões com profundas implicações para os direitos fundamentais são cada vez mais deslocadas para espaços sujeitos a menor escrutínio público.

Podemos considerar essa população como o canário na mina e, portanto, com base nas evidências coletadas pela AlSur, podemos afirmar que não se trata de casos isolados, mas de uma tendência regional. A combinação de políticas de segurança cada vez mais expansivas, tecnologias de vigilância mais sofisticadas e controles democráticos insuficientes está configurando um ambiente particularmente adverso para as pessoas defensoras de direitos humanos e, consequentemente, para a saúde das democracias latino-americanas.

Oito riscos identificados pela AlSur na região

A partir das evidências coletadas nos últimos anos, a AlSur identifica oito tendências que deveriam ocupar um lugar prioritário na agenda regional.

1. A vigilância deixou de ser excepcional

As pesquisas mostram um crescimento contínuo do uso de tecnologias como o reconhecimento facial, a biometria, a interceptação de comunicações, a análise massiva de dados e outras ferramentas de monitoramento digital. Sua incorporação às políticas públicas está transformando a vigilância em uma prática permanente, e não em uma medida excepcional.

2. As leis ampliam as capacidades do Estado, mas não seus mecanismos de controle

Em diversos países, persistem leis de vigilância e segurança elaboradas antes da era digital ou reformas recentes que ampliam as competências estatais sem incorporar garantias suficientes. Normas sobre crimes cibernéticos, cibersegurança, desinformação ou leis que restringem as operações das organizações — como as leis anti-ONG no Equador, El Salvador, Nicarágua, Paraguai, Peru e Venezuela — também estão sendo utilizadas para restringir direitos ou ampliar as capacidades de vigilância.

3. A vigilância continua sendo utilizada de forma abusiva

As organizações da AlSur documentaram casos de interceptações ilegais, uso de softwares espiões, vigilância contra jornalistas, ativistas e pessoas defensoras, bem como a coleta de informações utilizadas em processos de criminalização ou estigmatização.

4. As empresas tornaram-se atores centrais do ecossistema de vigilância

A vigilância já não depende exclusivamente dos Estados. Empresas de tecnologia projetam, fornecem e operam boa parte da infraestrutura utilizada para vigilância, enquanto os processos de contratação frequentemente permanecem cercados de opacidade e de poucos mecanismos de controle.

5. Os ataques digitais têm consequências fora da Internet

O assédio on-line, a exposição de informações pessoais, as campanhas de difamação e a desinformação raramente permanecem restritos ao ambiente digital. Em diversos casos documentados pela AlSur, esses ataques precedem ou acompanham ameaças físicas, processos judiciais ou atos de violência contra pessoas defensoras.

6. Os impactos não afetam todas as pessoas da mesma forma

Mulheres defensoras, pessoas LGBTIQ+, povos indígenas, comunidades afrodescendentes e populações rurais enfrentam riscos diferenciados decorrentes de desigualdades históricas que as tecnologias podem aprofundar.

7. As plataformas digitais também fazem parte do problema

Os sistemas de moderação de conteúdo, a cooperação entre plataformas e autoridades públicas e o acesso governamental a dados pessoais geram novos desafios para a proteção daqueles que atuam na defesa dos direitos humanos.

8. A inteligência artificial amplia riscos existentes e cria novos riscos

A automatização de processos de vigilância, a criação de perfis algorítmicos e o uso de sistemas biométricos aumentam a capacidade de monitoramento estatal e privado. Essas tecnologias, especialmente o reconhecimento facial, reduzem o anonimato no espaço público e podem facilitar a identificação de pessoas durante protestos, reuniões ou atividades de incidência.

O que a AlSur propõe?

As evidências coletadas pelas organizações integrantes demonstram que a expansão da vigilância não constitui apenas um desafio tecnológico. Trata-se, sobretudo, de um desafio para a democracia e o Estado de Direito.

Por isso, a AlSur propõe avançar em sete linhas de ação prioritárias:

• Regulamentar as tecnologias de vigilância a partir de uma abordagem integral de direitos humanos.
• Atualizar os marcos legais sobre vigilância, cibersegurança e crimes cibernéticos, incorporando salvaguardas efetivas.
• Fortalecer a transparência, a supervisão independente e a prestação de contas.
• Exigir das empresas processos robustos de devida diligência em direitos humanos e maiores obrigações de transparência.
• Regulamentar o uso de inteligência artificial e tecnologias biométricas por meio de avaliações de impacto em direitos humanos e de restrições a aplicações de alto risco, como o reconhecimento facial em espaços públicos.
• Incorporar a segurança digital e a proteção contra ameaças tecnológicas aos mecanismos de proteção destinados às pessoas defensoras.
• Promover modelos participativos de governança digital, com participação efetiva da sociedade civil nas decisões sobre tecnologias que afetam direitos fundamentais.

Uma agenda para a América Latina

A expansão da vigilância na América Latina não é um fenômeno isolado nem conjuntural. Ela responde a mudanças mais profundas na forma como Estados e empresas administram a segurança, os dados e o espaço público. Por isso, o desafio não consiste apenas em reagir a casos específicos de abuso, mas em compreender as transformações estruturais que estão ocorrendo e construir mecanismos democráticos capazes de governá-las.

É importante manter esse tema na agenda pública não apenas para tornar efetiva a proteção das pessoas defensoras de direitos humanos, mas também para trabalhar pelas condições que tornam possível o exercício das liberdades e o próprio funcionamento de nossas democracias e, consequentemente, das economias da região.

Convidamos todas e todos a conhecer o relatório, refletir sobre o que apresentamos aqui, aprofundar-se no tema consultando a contribuição que enviamos no último mês de abril e, sobretudo, manter essa discussão na agenda pública.