Aportación conjunta en relación a la X Cumbre de las Américas

Os governos da região se reunirão em dezembro próximo na República Dominicana, por ocasião da X Cúpula das Américas. Vários temas críticos relacionados à segurança cidadã, prosperidade compartilhada e sustentabilidade já foram definidos para a agenda. Por se tratar de um espaço de tomada de decisões que afeta toda a região, juntamente com outras 25 organizações da sociedade civil e da academia, solicitamos que a agenda e as decisões consideradas levem em conta os direitos humanos na era digital.

Entre os signatários está a AlSur, consórcio que articula 11 organizações latino-americanas dedicadas à defesa dos direitos humanos em ambientes digitais. Juntas, essas vozes elaboraram uma Contribuição Conjunta que é, ao mesmo tempo, um diagnóstico e um roteiro para que a tecnologia esteja a serviço das pessoas, e não o contrário.

O documento parte de uma constatação: o espaço cívico digital é hoje tão importante quanto as praças, as ruas ou os meios de comunicação. Sem acesso significativo à Internet, sem habilidades digitais e sem transparência no uso das tecnologias por parte dos Estados, a participação cidadã e a própria democracia ficam enfraquecidas. Por isso, elas propõem políticas que reconheçam o acesso à Internet como um direito essencial, que impulsionem a interoperabilidade e o software aberto e que promovam programas de alfabetização digital com perspectiva de gênero para fechar lacunas e prevenir a violência online.

Outro alerta diz respeito à vigilância estatal. Na última década, multiplicaram-se na região as tecnologias de monitoramento em massa, reconhecimento biométrico, interceptação de comunicações ou uso de software espião, muitas vezes sem controles, sem transparência e sem justificativa legal suficiente. As organizações pedem que se suspenda — mesmo com moratórias — o uso de ferramentas que coloquem em risco os direitos humanos, que se exija autorização judicial prévia e que se garanta que qualquer política de segurança seja elaborada com a participação dos cidadãos e com prestação de contas.

A digitalização do Estado, que promete eficiência e transparência, também traz riscos se for feita sem diagnósticos, sem controle democrático e sem proteção de dados. A Contribuição Conjunta alerta que, em vários países, sistemas automatizados e de inteligência artificial já estão tomando decisões que afetam diretamente o acesso a políticas sociais, sem que as pessoas saibam como funcionam nem tenham possibilidade de recurso. Por isso, exigem avaliações de impacto sobre os direitos humanos antes da implementação dessas tecnologias, bem como contratos que obriguem à transparência, auditorias e o uso de soluções abertas que possam ser revisadas pela cidadania.

O tratamento de dados pessoais e a cibersegurança são a quarta grande frente. Em muitos países, as leis de proteção de dados são fracas ou inexistentes, e os vazamentos e usos indevidos são cada vez mais frequentes. As organizações pedem que sejam fechadas lacunas legais, fortalecidas as autoridades de controle e evitado que as informações coletadas para um serviço público sejam posteriormente utilizadas para treinar sistemas de inteligência artificial sem o consentimento das pessoas.

Por fim, a proposta inclui um capítulo sobre cooperação regional: padrões compartilhados de proteção de dados e governança tecnológica, transparência na compra e uso de tecnologias de vigilância e plataformas de diálogo multissetorial que integrem diversidade, equidade e inclusão no desenvolvimento tecnológico.

Em resumo, a mensagem é clara: o futuro digital das Américas deve ser construído com os direitos humanos no centro. E a X Cúpula das Américas é uma oportunidade que não deve ser desperdiçada.